Flashcard FC67935
Em quais circunstâncias o agente não é responsabilizado por improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
Em quais circunstâncias o agente não é responsabilizado por improbidade administrativa?
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Resposta
A mera atuação no exercício da função ou no desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilização por improbidade administrativa.
• Dolo: exige-se a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, cabendo à parte acusadora o ônus de demonstrá-lo para a responsabilização por improbidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66903
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