Flashcard FC67936
Quem é considerado agente público para efeitos da lei de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
Quem é considerado agente público para efeitos da lei de improbidade administrativa?
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Resposta
Flavinho e Gerusa são considerados agentes públicos para efeitos da lei de improbidade administrativa.• Mandato, cargo, emprego ou função: quem exerce qualquer um desses vínculos em entidade pública, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, é agente público para os efeitos da lei de improbidade administrativa.
• Estagiário: o estagiário que atua no serviço público, ainda que contratado temporariamente, enquadra-se no conceito de agente público para esses efeitos.
• Servidora comissionada: a servidora comissionada que ocupa cargo de exercício exclusivo também se enquadra no conceito de agente público para esses efeitos.
Veja como foi cobrado:
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