Flashcard FC67937
O regime prescricional introduzido pela nova lei é irretroativo?
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
O regime prescricional introduzido pela nova lei é irretroativo?
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Resposta
O regime prescricional da nova lei é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.• STF: entendimento consolidado no Tema 1199 (ARE 843989) com fundamento na proteção da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido.
• Marco temporal: novos prazos aplicam-se a fatos e procedimentos a partir da publicação da lei.
• Efeito prático: não retroage para alterar sentenças transitadas em julgado ou execuções já concluídas.
Veja como foi cobrado:
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