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Flashcard FC67942

Que conduta configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública?

Improbidade Administrativa

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992), responda:

Que conduta configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública?
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Resposta

A divulgação dolosa de informação que deva permanecer em segredo, expondo a segurança pública, e a participação dolosa de terceiro na sua divulgação configuram ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

• Revelação por agente: Agente público dolosamente revela informação confiada em razão das atribuições, expondo a segurança pública e violando princípios da Administração Pública.
• Concurso de terceiro: Pessoa não agente público concorre dolosamente ao compartilhamento e divulgação do conteúdo, respondendo por improbidade mesmo sem enriquecimento ilícito ou dano ao erário.





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