Flashcard FC67944
A negativa de publicidade fundamentada na proteção de informações sigilosas configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública?
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
A negativa de publicidade fundamentada na proteção de informações sigilosas configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública?
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Resposta
Não configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública quando a negativa de publicidade se funda na proteção de informações sigilosas devidamente classificadas e respaldadas por motivação legal.• Exceção legal: a vedação à publicidade não é absoluta, admite ocultação quando a publicidade for imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado ou por outras hipóteses legais.
• Fundamentação legal: é imprescindível que o sigilo esteja legalmente fundamentado e motivado.
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