Flashcard FC67945
Quais são os elementos e as consequências de deixar de prestar contas na improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
Quais são os elementos e as consequências de deixar de prestar contas na improbidade administrativa?
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Resposta
A omissão configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública e acarreta responsabilização civil e sanções, como perda de função e suspensão dos direitos políticos.• Obrigação de prestar contas: existência da obrigação do agente de prestar contas quando estiver obrigado a fazê-lo.
• Disponibilidade de meios: existência de meios ou documentos para possibilitar a prestação de contas.
• Intenção dolosa: finalidade consciente de ocultar irregularidades, ou seja, omissão dolosa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66913
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