Flashcard FC67946
Negar publicidade aos atos oficiais configura improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
Negar publicidade aos atos oficiais configura improbidade administrativa?
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Resposta
Sim, a negação de publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.• Improbidade: A conduta corresponde a ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
• Modalidade dolosa: É ação ou omissão dolosa que impede a transparência administrativa, salvo quando a restrição for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ou autorizada por lei.
• Sanções aplicáveis: Multa civil proporcional à remuneração e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios por período de até quatro anos, conforme a gravidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66914
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