Flashcard FC67947
Qual é a consequência da conduta dolosa que causa prejuízo ao erário?
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
Qual é a consequência da conduta dolosa que causa prejuízo ao erário?
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Resposta
Responderá por ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, em razão de sua conduta dolosa ao concorrer para a incorporação indevida de bens públicos.• Ato imputado: Responder por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, especialmente previsto no inciso XII do art. 10, que pune permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
• Elemento subjetivo: Conduta dolosa, isto é, intenção de concorrer para a apropriação indevida de bens públicos.
• Conduta típica: Facilitar a incorporação indevida de bens públicos ao patrimônio de terceiro.
• Sujeito ativo: Estagiários que atuam no serviço público, mesmo não remunerados, são considerados agentes públicos e sujeitos à lei de improbidade.
Veja como foi cobrado:
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