Flashcard FC67954
Quais sanções aplicam-se aos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário?
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
Quais sanções aplicam-se aos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário?
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Resposta
As sanções incluem perda da função pública quando cabível, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público por prazo não superior a 12 anos.• Perda da função pública: retirada do cargo quando for cabível.
• Suspensão dos direitos políticos: suspensão por até 12 anos.
• Multa civil: pagamento de multa equivalente ao valor do dano.
• Proibição de contratar: vedação de contratar com o Poder Público por prazo não superior a 12 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66922
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