Flashcard FC67957
Qual a duração máxima da suspensão dos direitos políticos por improbidade que cause lesão ao erário?
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
Qual a duração máxima da suspensão dos direitos políticos por improbidade que cause lesão ao erário?
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Resposta
A suspensão dos direitos políticos pode ser imposta pelo prazo de até doze anos.
• Cumulatividade: pena temporária que impede o exercício dos direitos políticos, como votar e ser votado, aplicável isolada ou cumulativamente com perda da função pública, multa civil equivalente ao dano e proibição de contratar com o Poder Público por prazo não superior a doze anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66925
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em