Flashcard FC67958
A perda da função pública é prevista para atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública?
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
A perda da função pública é prevista para atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública?
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Resposta
Não, a perda da função pública não está prevista para atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.• Multa civil: pode ser aplicada cumulada ou isoladamente, de até 24 vezes a remuneração percebida pelo agente público.
• Proibição de contratar: vedação de contratar com o poder público por até 4 anos.
• Requisito processual: as sanções dependem de decisão judicial transitada em julgado e os atos são dolosos, exigindo prova do elemento subjetivo.
Veja como foi cobrado:
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