Flashcard FC67959
Quando e a que vínculo se aplica a perda da função pública nos atos de improbidade?
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
Quando e a que vínculo se aplica a perda da função pública nos atos de improbidade?
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Resposta
Resposta: A sanção de perda da função pública aplica-se aos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário e atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente possuía com o poder público à época do ato.• Prejuízo ao erário: aplica-se quando o ato de improbidade causar dano patrimonial ao patrimônio público.
• Vínculo alcançado: atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente detinha com o poder público na época do cometimento da infração.
• Extensão excepcional: o juiz pode, nas hipóteses legais, estender a sanção a outros vínculos quando as circunstâncias e a gravidade do fato o exigirem, preservando o princípio da proporcionalidade.
Veja como foi cobrado:
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