Flashcard FC67962
Como pode ser convencionado o desbloqueio de bens em casos de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
Como pode ser convencionado o desbloqueio de bens em casos de improbidade administrativa?
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Resposta
O desbloqueio pode ser convencionado mediante acordo de não persecução civil, condicionado à homologação judicial.O acordo pode ser proposto pelo Ministério Público e exige, entre outros resultados, o integral ressarcimento do dano, produzindo efeitos somente após a homologação judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66930
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