Flashcard FC67963
Na ação de improbidade administrativa, a revelia gera presunção de veracidade das alegações do autor?
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
Na ação de improbidade administrativa, a revelia gera presunção de veracidade das alegações do autor?
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Resposta
Não se aplica o efeito material da revelia nem o reexame necessário na ação de improbidade administrativa.• Presunção de veracidade: A lei expressamente afastou a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia, de modo que o juiz decide com base nas provas e no ônus probatório do autor.
• Reexame necessário: A lei vedou o reexame obrigatório das sentenças de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito, de modo que não há remessa necessária apenas por se tratar de ação de improbidade.
Veja como foi cobrado:
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