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Flashcard FC67964

Qual órgão promove a ação civil por improbidade administrativa?

Improbidade Administrativa

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18 A da Lei nº 8.429/1992), responda:

Qual órgão promove a ação civil por improbidade administrativa?
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Resposta

O Ministério Público deve ser acionado para promover a ação de improbidade administrativa no Poder Judiciário.


• Representação: Deve ser apresentada ao Ministério Público para que este apure os fatos e, se for o caso, ajuíze a ação de improbidade administrativa no Poder Judiciário.





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