Flashcard FC67966
Qual órgão resolve conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público de diferentes estados?
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
Qual órgão resolve conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público de diferentes estados?
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Resposta
O Conselho Nacional do Ministério Público é o órgão competente para dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos estaduais.• Base legal: previsão inserida na Lei nº 8.429/1992 por meio da Lei nº 14.230/2021, expressa no art. 17, inciso III, que confere ao CNMP essa competência.
• Finalidade: evitar o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade pelo mesmo fato, garantir celeridade e atuação institucional correta, e preservar o direito à razoável duração do processo.
Veja como foi cobrado:
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