Flashcard FC67967
Qual princípio deve observar o juiz ao decidir sobre indisponibilidade de bens?
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
Qual princípio deve observar o juiz ao decidir sobre indisponibilidade de bens?
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Resposta
O juiz deve observar os efeitos práticos da decisão, vedando medidas que causem prejuízo à prestação de serviços públicos.• Efeitos práticos: O juiz considerará as consequências reais da indisponibilidade sobre o funcionamento dos órgãos e o atendimento ao público.
• Vedação: É vedada a adoção de medida capaz de causar prejuízo à prestação de serviços públicos.
• Proporcionalidade: A decisão deve ser fundamentada e limitada ao necessário para assegurar o ressarcimento ao erário, preservando a continuidade dos serviços estatais.
Veja como foi cobrado:
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