Flashcard FC67968
A Lei nº 8.429/1992 prevê reexame obrigatório das sentenças em ações de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
A Lei nº 8.429/1992 prevê reexame obrigatório das sentenças em ações de improbidade administrativa?
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Resposta
Não, a lei não prevê reexame obrigatório das sentenças em ações de improbidade administrativa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66936
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