Flashcard FC67969
Quais elementos podem ser considerados na celebração do acordo de não persecução cível em improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
Quais elementos podem ser considerados na celebração do acordo de não persecução cível em improbidade administrativa?
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Resposta
Podem ser consideradas medidas de integridade, auditoria, incentivo à denúncia, aplicação de códigos de ética e medidas voltadas ao interesse público e às boas práticas administrativas, bem como elementos pessoais e circunstanciais do ilícito, como a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade, a repercussão social e as vantagens da solução célere do caso.• Mecanismos de integridade: adoção de instrumentos de compliance e controles no acordo.
• Auditoria: previsão de medidas de verificação e controle para prevenir irregularidades.
• Incentivo à denúncia: mecanismos que estimulem o reporte de irregularidades.
• Códigos de ética: aplicação de códigos de conduta como medida acordada.
• Interesse público: medidas voltadas ao interesse público e às boas práticas administrativas.
• Personalidade do agente: avaliação das características pessoais do responsável pelo ato.
• Natureza do ato: consideração do tipo e da essência do ilícito.
• Circunstâncias: análise do contexto em que o ato ocorreu.
• Gravidade: ponderação da intensidade e do dano do ato ilícito.
• Repercussão social: avaliação do impacto social do ato.
• Solução célere: consideração das vantagens da resolução rápida do caso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66937
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