Flashcard FC67970
Sobre quais patrimônios deve recair a indisponibilidade na improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
Sobre quais patrimônios deve recair a indisponibilidade na improbidade administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A indisponibilidade deve recair exclusivamente sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, não alcançando valores destinados à multa civil nem o acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.• Bens para ressarcimento: devem garantir o integral ressarcimento do dano ao erário.
• Valores de multa: não podem ser objeto de indisponibilidade.
• Acréscimo lícito: bens resultantes de atividade lícita não podem ser atingidos pela constrição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66938
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em