Flashcard FC67971
Como se determina a indisponibilidade de bens por atos de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
Como se determina a indisponibilidade de bens por atos de improbidade administrativa?
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Resposta
A indisponibilidade de bens é fixada com base na estimativa do dano indicada na petição inicial, podendo ser substituída por garantia a requerimento do réu e readequada durante a instrução processual.
• Valor: A fixação considera a estimativa do dano indicada na petição inicial, visando garantir a integral recomposição do prejuízo ao erário.
• Garantia: Pode ser substituída por caução idônea, fiança bancária ou seguro-garantia judicial, mediante requerimento do réu e verificação judicial da idoneidade da garantia.
• Readequação: O valor pode ser readequado durante a instrução processual conforme provas e evolução do feito.
Veja como foi cobrado:
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