Flashcard FC67972
Quais são os requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
Quais são os requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa?
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Resposta
São necessários prova prima facie da probabilidade dos atos alegados, demonstração do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, e a oitiva do réu em cinco dias antes da decisão.• Probabilidade dos atos: convencimento do juiz sobre a probabilidade da ocorrência dos atos, com base nos elementos de instrução, configurando fumus boni iuris.
• Perigo ao processo: demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, configurando periculum in mora.
• Oitiva prévia: oitiva do réu em cinco dias antes da decisão, garantindo o contraditório.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66940
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