Flashcard FC67974
Quais são os requisitos para que um ato configure enriquecimento ilícito na improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
Quais são os requisitos para que um ato configure enriquecimento ilícito na improbidade administrativa?
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Resposta
Para configurar enriquecimento ilícito é necessário que o ato cause prejuízo ao erário e importe enriquecimento ilícito, devendo ser indicada apenas uma tipificação.• Prejuízo ao erário: o ato deve provocar dano financeiro ao patrimônio público como consequência direta do comportamento do agente.
• Enriquecimento ilícito: o ato deve resultar em vantagem patrimonial indevida para o agente ou terceiro em decorrência do ato.
Veja como foi cobrado:
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