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Flashcard FC67976

Qual o prazo máximo para o afastamento cautelar em caso de improbidade administrativa?

Improbidade Administrativa

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Das Disposições Penais (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992), responda:

Qual o prazo máximo para o afastamento cautelar em caso de improbidade administrativa?
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Resposta

O prazo máximo é de 90 dias, prorrogável por igual período.

• Prazo inicial: Até 90 dias.
• Prorrogação: Prorrogável por igual período mediante decisão motivada que justifique a necessidade da extensão.





Veja como foi cobrado:
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