Flashcard FC67977
Qual o prazo para conclusão do inquérito civil de improbidade e como pode ser prorrogado?
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
Qual o prazo para conclusão do inquérito civil de improbidade e como pode ser prorrogado?
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Resposta
O inquérito civil deverá ser concluído em 365 dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período mediante ato fundamentado e submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial.• Prazo inicial: 365 dias corridos para conclusão do inquérito civil.
• Prorrogação: permitida uma única vez por igual período, totalizando até 730 dias.
• Ato fundamentado: a prorrogação depende de motivação formal e fundamentada.
• Revisão: a prorrogação deve ser submetida à revisão da instância competente do órgão ministerial.
Veja como foi cobrado:
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