Flashcard FC67978
A prescrição da ação de improbidade interrompe-se com a publicação da decisão de recebimento da petição inicial?
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
A prescrição da ação de improbidade interrompe-se com a publicação da decisão de recebimento da petição inicial?
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Resposta
Não, a prescrição se interrompe com o ajuizamento da ação, e não com a publicação da decisão de recebimento da petição inicial.• Ajuizamento: O marco interruptivo é o protocolo da ação no juízo, não a publicação da decisão de recebimento da petição inicial.
• Efeito temporal: A prescrição interrompida volta a correr desde o dia da interrupção, na metade do prazo original.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66946
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