Flashcard FC67979
Qual a principal diferença entre a responsabilização na lei anticorrupção e na lei de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
Qual a principal diferença entre a responsabilização na lei anticorrupção e na lei de improbidade administrativa?
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Resposta
A lei anticorrupção prevê responsabilização objetiva da pessoa jurídica com possibilidade de sanções administrativas e judiciais, enquanto a lei de improbidade exige demonstração de dolo e submete a aplicação das sanções à reserva de jurisdição.• Lei anticorrupção: responsabilização objetiva da pessoa jurídica e possibilidade de sanções administrativas e judiciais.
• Lei de improbidade: exige dolo para a configuração do ato e as sanções são impostas por via judicial (reserva de jurisdição).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66947
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