Flashcard FC67980
O acordo de não persecução civil pode ser celebrado após sentença condenatória em ato de improbidade?
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
O acordo de não persecução civil pode ser celebrado após sentença condenatória em ato de improbidade?
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Resposta
Sim. A celebração do acordo de não persecução civil é juridicamente possível mesmo após a prolação de sentença condenatória em ato de improbidade.• Momento processual: o acordo pode ser celebrado no curso da investigação, no curso da ação e no momento da execução da sentença condenatória.
• Legitimidade concorrente: o STF reconheceu que pessoas jurídicas mantêm legitimidade concorrente com o Ministério Público para propor ações de improbidade e celebrar acordos, autorizando o Estado da Paraíba a firmar o acordo referido na hipótese.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66948
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