Flashcard FC67981
Como se responsabiliza a pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública?
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
Como se responsabiliza a pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública?
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Resposta
A pessoa jurídica pode ser responsabilizada judicialmente tanto pela Lei Anticorrupção quanto pela Lei de Improbidade Administrativa.• Lei Anticorrupção: responsabiliza objetivamente a pessoa jurídica por atos lesivos à administração pública.
• Lei de Improbidade: alcança quem, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para o ato, mas suas sanções não se aplicam à pessoa jurídica quando o mesmo fato for também sancionado como ato lesivo pela Lei Anticorrupção, em observância à vedação ao bis in idem.
• Responsabilização individual: permanece possível responsabilizar individualmente os envolvidos.
Veja como foi cobrado:
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