Flashcard FC67984
Que requisito deve ser atendido antes de recorrer ao Judiciário contra atos administrativos?
Processo Administrativo
FGV · 2024
Que requisito deve ser atendido antes de recorrer ao Judiciário contra atos administrativos?
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Resposta
Via de regra, não é exigido o prévio esgotamento das vias administrativas antes de levar a controvérsia ao Judiciário.• Princípio da inafastabilidade: garante a qualquer pessoa o direito à apreciação judicial de lesão ou ameaça a direito.
• Alternativas processuais: o administrado pode impugnar administrativamente e também recorrer diretamente ao Judiciário sem aguardar o trânsito em julgado dos recursos administrativos.
• Exceções e medidas: algumas hipóteses constitucionais são restritas e o Judiciário pode conceder medidas de urgência para suspender efeitos de decisões administrativas quando cabível.
Veja como foi cobrado:
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