Flashcard FC67985
É dever do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão?
Processo Administrativo
FGV · 2024
É dever do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão?
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Resposta
Não, é direito do administrado expor argumentos e juntar provas para serem objeto de consideração pelo órgão competente.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66953
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