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Flashcard FC67986

Quem são os legitimados como interessados em um processo administrativo?

Processo Administrativo

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Trâmite do Processo (arts. 5º a 10 e 29 a 50 da Lei nº 9.784/1999), responda:

Quem são os legitimados como interessados em um processo administrativo?
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Resposta

São legitimados como interessados aqueles que têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, bem como as organizações e associações representativas desses interesses.

• Pessoas afetadas: são as que possuem direitos ou interesses que podem ser impactados pela decisão administrativa.
• Organizações representativas: são entidades e associações que representam coletivamente esses interesses.





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