Flashcard FC67990
A Administração pode recusar o recebimento de documentos?
Processo Administrativo
FGV · 2024
A Administração pode recusar o recebimento de documentos?
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Resposta
Não, a recusa imotivada de recebimento de documentos é vedada à Administração, devendo o servidor aceitar e registrar a entrada dos documentos.
• Recebimento: o servidor não pode negar a juntada por formalismo, devendo aceitar os documentos e registrar sua entrada.
• Orientação: quando houver deficiência ou falta de elementos, o atendimento deve orientar o interessado sobre como suprir as falhas.
• Finalidade: evitar entraves injustificados, preservar o princípio da eficiência e permitir a continuidade do procedimento sem prejuízo ao interessado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66958
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