Flashcard FC67992
Quais são as situações em que a delegação de competência é vedada segundo a Lei nº 9.784/1999?
Processo Administrativo
FGV · 2024
Quais são as situações em que a delegação de competência é vedada segundo a Lei nº 9.784/1999?
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Resposta
A delegação de competência é vedada em matérias de competência exclusiva, decisões de recursos administrativos e na edição de atos de caráter normativo.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66960
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