Flashcard FC67993
Quais atos não podem ser delegados na administração pública?
Processo Administrativo
FGV · 2024
Quais atos não podem ser delegados na administração pública?
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Resposta
Não podem ser delegados a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.
• Atos normativos: a vedação preserva uniformidade, responsabilidade e segurança jurídica ao manter a edição vinculada à autoridade competente.
• Recursos administrativos: a decisão de recursos fica reservada para evitar distribuição de decisões sem o devido vínculo com a autoridade legalmente competente.
• Competência exclusiva: matérias de competência exclusiva preservam a competência originária prevista em lei e não admitem delegação.
Veja como foi cobrado:
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