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Flashcard FC67996

O que caracteriza o impedimento de um servidor público em processo administrativo?

Processo Administrativo

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Dos Impedimentos e da Suspeição (arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999), responda:

O que caracteriza o impedimento de um servidor público em processo administrativo?
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Resposta

Caracteriza-se quando o servidor tem interesse direto ou indireto na matéria ou quando cônjuge, companheiro ou parentes até o terceiro grau tenham participado ou venham a participar como perito, testemunha ou representante.



• Interesse: Servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria não pode atuar no processo.
• Cônjuge e parentes: Impedimento quando o cônjuge, companheiro ou parentes e afins até o terceiro grau tenham participado ou venham a participar como perito, testemunha ou representante.





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