Flashcard FC67998
A anulação de ato administrativo é cabível quando o beneficiário age de má-fé?
Processo Administrativo
FGV · 2024
A anulação de ato administrativo é cabível quando o beneficiário age de má-fé?
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Resposta
Sim, a anulação pode ser feita a qualquer tempo, pois a decadência se aplica apenas aos casos de boa-fé.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66966
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