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Flashcard FC67999

A interposição de recurso administrativo depende de caução, salvo disposição legal em contrário?

Processo Administrativo

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Processo Administrativo, responda:

A interposição de recurso administrativo depende de caução, salvo disposição legal em contrário?
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Resposta

Não, a interposição de recurso administrativo independe de caução, salvo disposição legal em contrário.




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