Flashcard FC68001
Quais atos administrativos devem ser intimados aos interessados?
Processo Administrativo
FGV · 2024
Quais atos administrativos devem ser intimados aos interessados?
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Resposta
Devem ser intimados os atos do processo que resultem para o interessado na imposição de deveres, ônus, sanções ou na restrição do exercício de direitos e atividades, bem como os atos de outra natureza que sejam de seu interesse.• Deveres: Atos que impõem obrigações ou condutas a serem cumpridas pelo interessado.
• Ônus: Atos que acarretam encargos ou custos para o interessado.
• Sanções: Atos que aplicam penalidades ou medidas punitivas ao interessado.
• Restrição de direitos: Atos que limitam o exercício de direitos ou atividades do interessado.
• Atos de interesse: Atos de outra natureza que tenham repercussão específica para o destinatário.
Veja como foi cobrado:
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