Flashcard FC68002
Em que prazo pode ser solicitada a revisão do processo administrativo?
Processo Administrativo
FGV · 2024
Em que prazo pode ser solicitada a revisão do processo administrativo?
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Resposta
A revisão do processo administrativo pode ser solicitada a qualquer tempo.• Iniciativa: pode ser requerida a pedido do interessado ou promovida de ofício quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes capazes de justificar a inadequação da penalidade imposta.
• Resultado: a revisão não poderá resultar em agravamento da sanção, apenas manutenção, mitigação ou anulação da penalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66970
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