Flashcard FC68005
Servidores em estágio probatório podem formalizar o ajustamento de conduta?
Processo Administrativo
FGV · 2024
Servidores em estágio probatório podem formalizar o ajustamento de conduta?
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Resposta
Não, servidores em estágio probatório não podem formalizar o ajustamento de conduta.
• Requisitos objetivos: O ajustamento de conduta é condicionado à ausência de dolo, à reparação de eventual dano e a um histórico funcional que abone o servidor.
• Impedimento legal: Há vedação expressa enquanto o servidor estiver em estágio probatório, impedindo a celebração do termo de compromisso de ajustamento de conduta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66973
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