Flashcard FC68006
Quem aprecia recursos administrativos contra sanções disciplinares aplicadas a servidores do Poder Judiciário?
Processo Administrativo
FGV · 2024
Quem aprecia recursos administrativos contra sanções disciplinares aplicadas a servidores do Poder Judiciário?
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Resposta
É cabível recurso administrativo ao Presidente do Tribunal de Justiça, autoridade superior competente para reexaminar a legalidade e o mérito da sanção imposta ao servidor.• Presidente do Tribunal de Justiça: autoridade superior competente para reexaminar a legalidade e o mérito da penalidade aplicada a servidor do Poder Judiciário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66974
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