Flashcard FC68008
Qual é o prazo para a Administração anular um ato administrativo com vícios de legalidade?
Processo Administrativo
FGV · 2024
Qual é o prazo para a Administração anular um ato administrativo com vícios de legalidade?
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Resposta
A Administração pode anular atos administrativos viciados, em regra no prazo de cinco anos, salvo comprovada má-fé, caso em que a anulação é admitida a qualquer tempo.• Prazo decadencial: decai em cinco anos contados da prática do ato.
• Má-fé: afasta a decadência, autorizando a anulação a qualquer tempo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66976
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