Flashcard FC68009
Pode-se delegar atribuições recebidas por delegação em um processo administrativo?
Processo Administrativo
FGV · 2024
Pode-se delegar atribuições recebidas por delegação em um processo administrativo?
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Resposta
Sim, somente mediante autorização expressa e na forma por ela determinada.• Reatribuição: As atribuições recebidas por delegação, em regra, não podem ser objeto de nova delegação, para preservar responsabilidade e controle sobre os atos.
• Autorização expressa: A reatribuição só é permitida mediante autorização expressa e observando a forma por ela determinada, devendo constar de norma ou ato que especifique essa faculdade e seus limites, garantindo publicidade e legalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66977
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