Flashcard FC68010
Quais são as obrigações do servidor público impedido por parentesco em processo administrativo?
Processo Administrativo
FGV · 2024
Quais são as obrigações do servidor público impedido por parentesco em processo administrativo?
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Resposta
O servidor deve comunicar o impedimento à autoridade competente e abster-se de atuar no processo.
• Comunicação: comunicar o fato à autoridade competente.
• Abstenção: abster-se de praticar atos no processo.
• Infração funcional: a omissão do dever de comunicar constitui infração funcional para efeitos disciplinares.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66978
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