Flashcard FC68013
Quais obrigações do agente público no processo licitatório?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
Quais obrigações do agente público no processo licitatório?
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Resposta
O agente público deve agir sem resistência injustificada ou retardamento, resguardar sigilo justificado do orçamento estimado preservando informações essenciais à competição, e garantir que o edital contenha o objeto e as regras essenciais do procedimento.
• Atuação: não opor resistência injustificada ao andamento dos processos nem retardar atos de ofício, garantindo celeridade e observância da legalidade.
• Orçamento estimado: pode ter caráter sigiloso se justificado, sem prejuízo da divulgação de quantitativos e demais informações necessárias à elaboração das propostas, preservando a competição e a segurança da contratação.
• Edital: deve conter o objeto e as regras sobre convocação, julgamento, habilitação, recursos, penalidades, fiscalização, gestão do contrato, entrega do objeto e condições de pagamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/66981
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