Flashcard FC68022
De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021), responda: [Em que situação a a
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
[Em que situação a advocacia pública não deve promover a defesa de agentes públicos?]
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Resposta
[A advocacia pública não deve promover a defesa quando nos autos do processo administrativo ou judicial houver prova da prática de atos ilícitos dolosos.• Prova de ilicitude dolosa: presença nos autos afasta a atuação da procuradoria, mesmo que o agente tenha seguido parecer jurídico.
]
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