Flashcard FC68043
O que estabelece o princípio da adjudicação compulsória em um procedimento licitatório?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
O que estabelece o princípio da adjudicação compulsória em um procedimento licitatório?
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Resposta
Estabelece que, concluído o certame e declarado o vencedor, a Administração deve atribuir-lhe o objeto da licitação e não pode abrir nova licitação ou contratar terceiro enquanto a adjudicação estiver válida.• Segurança jurídica: Protege a segurança jurídica, evitando que o Poder Público frustre o resultado do procedimento e preservando a confiança dos licitantes no sistema licitatório.
• Isonomia: Garante igualdade de tratamento entre licitantes, impedindo favorecimento de outra contratação.
• Exceções: Admitida se o vencedor desistir expressamente, deixar de assinar o contrato no prazo sem justo motivo, ou se o ato for anulado por vício.
Veja como foi cobrado:
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