Flashcard FC68044
O que estabelece o princípio da vinculação ao edital nas licitações públicas?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
FGV · 2024
O que estabelece o princípio da vinculação ao edital nas licitações públicas?
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Resposta
O princípio estabelece que o edital funciona como a lei interna da licitação, vinculando a Administração e os licitantes aos seus termos.
• Edital: atua como lei interna da licitação, obrigando Administração e licitantes ao cumprimento dos seus termos.
• Alterações: impede a modificação de requisitos, critérios ou exigências no curso do procedimento licitatório.
• Finalidade: garante previsibilidade e segurança jurídica no processo licitatório.
Veja como foi cobrado:
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