Qual a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis e de móveis inservíveis ao maior lance?

A modalidade é o leilão, destinada à alienação de bens imóveis e de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, adjudicando-se o bem a quem oferecer o maior lance.

O conceito está expresso no Art. 6º, XL, e a lei disciplina que, quando se tratar de imóveis, há necessidade de autorização legislativa e de licitação na modalidade leilão, observadas avaliação prévia e as hipóteses legais de dispensa.